Unidade Fiscal do Município passa a valer R$ 3,21 este mês
Portaria da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), publicada na última terça-feira (1), definiu o valor da Unidade Fiscal do Município de Santarém (UFMS) em R$ 3,21. O novo valor começou a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022.
A UFMS é o índice base para cálculo de tarifas, taxas, multas e concessões na cidade e o seu valor é atualizado todo mês, conforme prevê a legislação. O valor reajustado é calculado pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ela é usada como referência para cálculo de tributos municipais na vigência do exercício fiscal de 2022, como impostos, incluindo o IPTU, além de multas e penalidades de qualquer natureza.
A Unidade Fiscal do Município é o índice oficial para correção de dívida ativa.

